Aprovada na última terça-feira (25), em segundo turno, no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, já está no Senado Federal. Na Casa, é a PEC 55 e vai iniciar a discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator será o senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB.
Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a proposta está andando muito rapidamente ao contrário das outras matérias, que demoram por anos; cumpriu prazo regimental mínimo e deve ser votada em dezembro, o que atrapalha o debate, a discussão e o conhecimento, pela população, da matéria que “é da mais extrema gravidade”, destaca a parlamentar.
Ela alertou que a proposta tira da saúde e educação para dar aos banqueiros, por que os gastos financeiros continuam livres enquanto as despesas em áreas estratégicas para atender a população, como saúde, educação, segurança etc ficarão congeladas por 20 anos.
Se entrar em vigor em 2017, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
Tramitação
A CCJ do Senado, diferente da CCJ na Câmara, emite parecer técnico e de mérito. No colegiado, o acordo é votá-la até o dia 9 de novembro. Em seguida, a proposta vai a votos no plenário em dois turnos.
O exame em primeiro turno deverá ser no dia 29 de novembro e o segundo turno, no dia 13 de dezembro.
De Brasília, com agências
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