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Câmara do Porto aprova parceria público-privada para o Rosa Mota

A Câmara Municipal do Porto aprovou, com o voto contra da CDU, a cedência da reabilitação e gestão do Pavilhão Rosa Mota a uma das empresas excluídas na primeira fase do concurso por não cumprir os requisitos para ser avaliada.

Porto 100% Porto é o consórcio que deverá assumir, no prazo de 20 anos, a requalificação, o financiamento e a exploração do Pavilhão Rosa Mota (PRM), na Invicta.

A proposta foi ontem aprovada na reunião pública da câmara com o voto contra da CDU. Pedro Carvalho, eleito vereador desta coligação, sublinhou a contradição de se aprovar uma candidatura que inicialmente «nem sequer cumpria os requisitos para ser avaliada». A surpresa é ainda maior pelo facto de, depois de avaliada por decisão do Tribunal, merecer a aprovação unânime do júri, cuja composição não foi entretanto alterada.

O consórcio composto pelas empresas PEV Entertainment e construtora Lúcios, contestou judicialmente a decisão do júri e, em Março deste ano, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto condenou a Porto Lazer a continuar com o concurso público, readmitindo a proposta «por considerar que a proposta daquele candidato foi excluída ilegalmente pelo júri».

A Porto Lazer começou por apresentar recurso da decisão mas no mês de Julho desistiu do caso, recordou Rui Moreira, devido às «gravíssimas consequências» que a batalha judicial podia ter para a autarquia devido a eventuais «providências cautelares ou indemnizações».

A CDU aproveita para recordar que pela insistência na realização de uma parceria público-privada, a coligação Rui Moreira/CDS-PP/PS «arrastou o município para uma batalha jurídica, adiando por mais tempo a concretização da reabilitação deste símbolo icónico do Porto».

A primeira tentativa de concessão do PRM a privados foi avançada ainda por Rui Rio. Desde então, tem-se vindo a assistir a uma acelerada degradação do Rosa Mota, ao mesmo tempo que se têm desperdiçado oportunidades de co-financiamento, por exemplo ao nível dos fundos comunitários.

Para a CDU, insistir num centro de congressos no PRM e numa concessão da exploração a uma entidade privada equivale a desperdiçar uma oportunidade de alavancar o desenvolvimento de uma zona da cidade mais carenciada, como por exemplo Campanhã. Simultaneamente, entende que «significa desaproveitar a integração do PRM numa estratégia de dinamização pública mais ampla que a sua própria localização, incluindo a ligação aos Caminhos do Romântico, também diversas vezes proposta pela CDU».

Um «cheque em branco» para a Porto Lazer
A CDU contesta ainda o que designa por «cheque em branco», ou seja, a existência de um contrato-programa com a Porto Lazer pelo período de 25 anos, ficando esta  empresa como «única responsável pelas decisões e acompanhamento do contrato de exploração, o que logo à partida põe em causa a devida fiscalização pelos vereadores da oposição e da Assembleia Municipal».

A par disso, denuncia o facto de os 10 mil euros mensais, valor da renda a pagar pelo consórcio à Porto Lazer, não serem devidamente justificados, nem serem claros os critérios e cálculos que ditaram tal valor.

http://www.abrilabril.pt

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