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Combater a precariedade garantir o trabalho com direitos

INTERVENÇÃO DE JERÓNIMO DE SOUSA, SECRETÁRIO-GERAL, DEBATE «COMBATER A PRECARIEDADE GARANTIR O TRABALHO COM DIREITOS».

Amigos e camaradas:

Uma saudação a todos os presentes neste debate sobre a precariedade das relações laborais.

Desde o início desta nova fase da vida política nacional que cedo decidimos colocar como uma importante prioridade do nosso trabalho e no âmbito da nossa luta pela defesa, reposição e conquista de direitos dos trabalhadores, o combate à precariedade no trabalho.

Nestes últimos meses temos feito um grande esforço para colocar na ordem do dia este combate que é também um combate contra a precariedade da própria vida que atinge centenas de milhar de trabalhadores e suas famílias.

O PCP lançou para o efeito e com esse objectivo a campanha nacional «Mais direitos, mais futuro – não à precariedade», que entra agora numa segunda fase, para dar mais visibilidade e manter como uma importante frente de combate do nosso Partido a este flagelo social que precisamos de erradicar.

Contactámos com milhares de pessoas, entre acções junto de empresas, tribunas públicas, comícios e debates e pudemos verificar quanto vasto e sentido é este problema, e quanto há a fazer para o eliminar.

Uma dolorosa realidade que está presente por todo o País e que mostra o que significaram, de facto, estes últimos anos de políticas de direita de sucessivos governos, nomeadamente do governo do PSD/CDS que promoveu uma violenta ofensiva contra os direitos dos trabalhadores, que se traduziu num salto qualitativo na política de exploração e empobrecimento com consequências trágicas para as suas vidas.

Uma política imposta com o objectivo de reduzir ao patamar mínimo os direitos laborais e os rendimentos do trabalho, e com ela assegurar e garantir o enriquecimento de uns poucos, de uma minoria, à custa do empobrecimento da grande maioria da população trabalhadora.

Foi para isso que serviram as sucessivas revisões para pior ao Código de Trabalho de iniciativa dos governos do PSD, CDS e PS, com o objectivo de eternizar um modelo económico assente em baixos salários e redução de direitos, com a generalização do recurso ilegal à precariedade, com as medidas de embaratecimento e facilitação dos despedimentos e que nesta nova fase, e com a derrota do Governo do PSD/CDS, se pode e deve inverter, porque não podemos aceitar como uma fatalidade as dramáticas condições de existência em que vivem milhares e milhares de seres humanos.

Não podemos dar como adquirido, como se fosse uma inevitabilidade, continuar a viver com altos níveis de precariedade, desemprego e baixos salários e altos níveis de pobreza entre quem trabalha.

Não podemos aceitar que mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores estejam condenados a trabalhar em regime de precariedade, trabalhando em part-time, com falsos recibos verdes, com contrato a prazo ou outras formas de trabalho precário sempre mal remunerados e com horários de trabalho desregulados que assumem as mais diversas formas como a da “adaptabilidade horária”, o “banco de horas” ou a fórmula de “horários concentrados” que mais não visam que aumentar o horário, através de trabalho não remunerado.

Em Portugal existem pessoas, e não são poucas, que sobrevivem há anos neste mar de precariedade, realizando tarefas que respondem a necessidades permanentes das empresas e serviços.

São milhares e milhares de homens, mulheres e jovens que, mesmo trabalhando 8 horas por dia e durante todo o mês, recebem um salário que não lhes permite sair do limiar da pobreza.

Não podemos aceitar que o discurso mistificador da responsabilidade dos custos do trabalho pelas dificuldades competitivas da economia portuguesa continue a justificar uma tão feroz exploração que está a colocar Portugal no pódio dos Países com as piores condições para trabalhar – um dos países com mais insegurança no trabalho e com uma crescente e acelerada degradação das remunerações de trabalho.

Uma realidade que o alto desemprego agrava.

É o modelo de mão-de-obra barata, precária e desqualificada que é preciso inverter com a derrota do Governo do PSD/CDS e com as condições mais favoráveis de luta abertas nesta nova fase da situação politica.

Há quem pense que não é possível inverter esta situação e desanime.

Também havia quem duvidasse e estivesse descrente da possibilidade de travar a ofensiva contra os direitos e rendimentos que vinha sendo seguida pelo governo do PSD/CDS, mas a verdade é que se conseguiu pôr um primeiro travão na ofensiva, com a luta e o voto dos trabalhadores e do nosso povo, e com a iniciativa do PCP.

Tal como havia quem duvidasse que se conseguiria inverter a situação de expropriação de direitos e rendimentos que foi feita nestes últimos anos de PEC e de Pacto de Agressão.

Quem desse como adquirido, por exemplo, o fim dos quatro feriados, as 35 horas na Administração Pública, e conseguiu reverter-se!

Como se conseguiram dar passos para diante noutras matérias, nomeadamente: a eliminação dos cortes salariais na Administração Pública; o aumento do salário mínimo nacional; a redução de taxas moderadoras; o reforço das prestações sociais; a medida de apoio extraordinário a desempregados de longa duração; a medida de revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a recibos verdes; a reposição dos complementos de reforma, entre outras.

É verdade que não é ainda o que se impunha e era justo, que há muito a fazer, mas estas são já vitórias da persistência e da luta! Da luta que travam os trabalhadores! Da luta que travam as populações! Da luta que trava o nosso Partido!

Também em relação à precariedade haveremos de dar passos seguros, visando a sua erradicação.

Agora no âmbito do Orçamento do Estado para 2017, e em resultado do exame conjunto, que prossegue para o melhorar abriram-se possibilidades de dar um passo importante no combate a esta chaga social.

A disponibilidade do Governo para considerar a integração trabalhadores precários na Administração Pública que, a concretizar-se, é um avanço. Falta ainda definir os critérios a que obedecerá, os prazos para lhe dar resposta. Mas a sua admissão é um passo em frente.

É ainda limitado à Administração Pública, mas é um começo na solução deste problema, agora é preciso alargar o combate à precariedade no sector privado.

E isso vai exigir muito empenhamento e muita luta!

Sim, sabemos que os resultados ainda estão aquém do que é necessário e era possível, mas este não é um tempo de cruzar os braços, mas sim tempo de tomar a iniciativa com confiança e travar a luta em várias frentes.

Lá na empresa ou no local de trabalho onde imperam formas abusivas de precariedade. Organizando e unindo aqueles que estão nessa situação exigindo soluções.

Denunciando os abusos e ganhando todos os trabalhadores sem excepção e a opinião pública para o combate a este flagelo social.

Mas exigindo igualmente medidas no plano institucional para reverter uma legislação laboral permissiva e de ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores.

O PCP, concretizando o seu compromisso com os trabalhadores e o povo, apresentou já na Assembleia da República várias propostas de combate à precariedade nos sectores público e privado que queremos ver discutidas e aprovadas:

– A criação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade que assuma como prioritária a identificação e reversão de todas as formas de vínculos precários que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas. Tais como, o uso abusivo da contratação a termo, falso trabalho temporário e out-sourcing, estágios, bolsas, contratos de emprego-inserção, falsos recibos verdes.

– Na discussão do Orçamento do Estado de 2016, por proposta do PCP, foi aprovada a concretização de um Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública. Este deve ser um ponto de partida e não um ponto de chegada. Realizado esse levantamento de todas as formas de precariedade que respondem a necessidades permanentes deve ser aberto concurso para a contratação efectiva, estabelecendo direito de preferência do trabalhador que já exercia aquelas funções.

– No âmbito do Código do Trabalho propusemos já:

– Alargamento dos critérios da presunção de existência de contrato de trabalho;

– conversão de falsos recibos verdes em contratos de trabalho sem termo;

– redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo;

– aumento do período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões através de contrato a termo ou temporário, para as mesmas funções desempenhadas;

– proibição do recurso a estágios, bolsas, falsos recibos verdes, contratos de emprego-inserção quando existem lugares nos mapas de pessoal por preencher;

– redução da duração do contrato a termo certo para o máximo de 3 anos, com o máximo de duas renovações;

– estabelecimento de sanções económicas, fiscais e contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, bem como a obrigatoriedade de abrirem processo de recrutamento para preenchimento daquele posto de trabalho;

Estas propostas, de combate à precariedade no público e no privado, exigem em paralelo o reforço da capacidade inspectiva da Autoridade para as Condições de Trabalho. Por isso, apresentámos também propostas para a contratação de mais inspectores e de pessoal de apoio à sua actividade.

Estas são propostas para promover a estabilidade de emprego e assegurar o direito ao trabalho e à segurança no emprego previsto na Constituição da República Portuguesa. São medidas e propostas para erradicar todas as formas de precariedade, e na luta pela sua concretização os trabalhadores podem contar com o PCP!

Como podem contar com a iniciativa e proposta do PCP, já apresentada, de combate à desregulação do horário de trabalho e na luta pela exigência do respeito pelos seus limites diários e semanais, a garantia de dois dias de descanso semanal e a revogação das normas que instituem sistemas de bancos de horas e de adaptabilidade, grupal ou individual.

Propostas que consubstanciam uma verdadeira política alternativa à política de direita e que visam inverter o rumo de desvalorização dos rendimentos do trabalho – esse outro traço marcante da política direita com o ataque que promoveu aos salários.

Por isso nos temos batido também nesta nova fase da vida nacional decorrente de 4 de Outubro do ano passado não apenas pela imediata reposição de todos os salários, rendimentos e direitos roubados nestes últimos anos, mas igualmente pela subida imediata do salário mínimo nacional para os 600 euros!

Estas iniciativas e propostas são a resposta necessária e inadiável para inverter o rumo de empobrecimento e de exploração que tem vindo a ser imposto, e materializar esse eixo essencial de uma verdadeira política alternativa – o da valorização do trabalho e dos trabalhadores -, objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social, componente nuclear de uma política patriótica e de esquerda.

Camaradas:

Estamos hoje com a derrota do governo PSD/CDS e a alteração da composição da Assembleia da República, em melhores condições para continuar a luta que temos vindo a desenvolver pela concretização de medidas a favor dos trabalhadores e do nosso povo, e de levar mais longe esse combate, e pela ruptura com a política de direita!

Não é um caminho fácil.

E isso vê-se nas resistências que se levantam perante qualquer medida que favoreça os trabalhadores e o povo, por mais pequena que seja, mas também em resultado das opções políticas do próprio governo.

Por um lado temos as inaceitáveis pressões, manobras e chantagens da União Europeia, do BCE e FMI e de outros representantes do grande capital transnacional.

Por outro as limitações e insuficiências de um governo que resiste a libertar-se das imposições europeias, do Euro, do domínio do capital monopolista e de outros constrangimentos, como o da dívida e do seu serviço que comprometem a resposta que o País precisa para afirmar o seu desenvolvimento e assegurar melhores condições de vida para os trabalhadores e o povo.

Constrangimentos que estão claramente patentes na proposta de Orçamento do Estado do governo do PS para o próximo ano.

Uma proposta com avanços e medidas positivas que não podem ser desvalorizadas, mas também com insuficiências e limitações.

Dissemos há pouco que considerávamos positiva a proposta que estava a ser considerada no combate à precariedade na Administração Pública.

Outras medidas estão previstas, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, agora a cerca de 370.000 mil crianças do ensino básico – um alívio para as famílias dos trabalhadores; o reforço da Acção Social Escolar; o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais; o apoio aos desempregados de longa duração e melhoramentos quanto aos parâmetros do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes, entre outras.

Abre-se caminho, ainda que de forma insuficiente, a questões dos trabalhadores das empresas ao Sector Empresarial do Estado e da Administração Pública.

Matéria de inegável importância e valor é a do aumento das pensões e reformas que é o resultado de uma intervenção contínua e empenhada do PCP. É uma solução que está aquém do que era a nossa proposta, mas a batalha não está terminada, segue-se agora o debate na especialidade.

Mas, sem dúvida, que havendo medidas positivas a registar, este Orçamento fica aquém do necessário, isso é evidente no plano fiscal, onde prevalece a resistência da adequada tributação sobre os lucros e dividendos do grande capital e da especulação, quer na adopção de metas orçamentais associadas aos ditames e exigências da União Europeia e dos seus instrumentos de dominação económica e orçamental, com forte impacto no investimento para o crescimento e a criação de emprego e nas medidas de reposição de direitos e rendimentos.

Mas esta é uma batalha que ainda não chegou ao fim.

Honrando os seus compromissos com os trabalhadores, o povo e o País, o PCP bater-se-á na discussão em sede de especialidade do OE 2017, entre outras: pelo aumento de 10 euros de todas as pensões, incluindo das mais baixas; pelo fim das restrições aos direitos e retribuições dos trabalhadores da Administração Pública; pelo combate à precariedade e pela revisão do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes; pelo aumento do número de escalões do IRS; pelo reforço e alargamento do abono de família, do subsídio de desemprego e de outras prestações sociais; pelo estatuto do doente crónico, entre outras medidas.

Independentemente da versão final que o Orçamento do Estado para 2017 venha a revelar, chama-se a atenção para aquilo que se vai tornando cada vez mais óbvio à medida que se vai estreitando o caminho imposto pela submissão aos grupos monopolistas, à União Europeia e ao Euro: a necessidade de uma ruptura com a política de direita que abra caminho a uma política alternativa patriótica e de esquerda.

Camaradas:

Todos temos consciência que os problemas do País não desapareceram só porque foi derrotada a coligação PSD/CDS.

Por isso a luta continua a ser decisiva para assegurar a inversão do rumo de retrocesso económico e regressão social que o País conheceu nestes últimos anos.

Foi a luta que nos trouxe até aqui. Será a luta que continuará a levar-nos para a frente pela defesa, reposição e conquista de direitos!

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