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Não desperdiçar nenhuma oportunidade para repor e conquistar direitos

INTERVENÇÃO DE JERÓNIMO DE SOUSA, SECRETÁRIO-GERAL, SESSÃO PÚBLICA «O PCP E A SITUAÇÃO NACIONAL».

Estamos a caminhar para o final do ano. Estamos numa fase crucial do debate do Orçamento do Estado para 2017 que pesará na nossa avaliação final. Não é altura ainda de fazer balanço, mas justifica-se um ponto de situação quer em relação ao caminho percorrido, quer em relação ao momento que vivemos, quer em relação às perspectivas de desenvolvimento futuro, visando a solução dos problemas do País.

Olhando para a evolução da situação política neste primeiro ano da nova fase, decorrente da derrota do governo do PSD/CDS e da concretização da solução política encontrada, pese o conjunto de contradições decorrentes do quadro político resultante, podemos afirmar que as decisões que tomámos e a iniciativa que promovemos corresponderam não só aos interesses imediatos dos trabalhadores e do nosso povo, mas também do desenvolvimento da luta pela concretização de um Portugal mais justo, mais desenvolvido e soberano.

Todos sabem que estamos longe de garantir o rumo e a política que o País precisa para dar a resposta necessária aos muitos problemas que Portugal enfrenta resultantes de dezenas de anos de política de direita, de integração capitalista europeia e de quatro anos de governo do PSD/CDS que tudo agravou. Mas no deve e haver da nova fase, entra para o lado dos ganhos a liquidação de uma ofensiva violenta que estava ainda em desenvolvimento e que visava levar ainda mais longe a exploração e o empobrecimento do nosso povo.

E esse é o primeiro facto que não podemos deixar de valorizar, porque se conseguiu, com a luta e o voto dos portugueses, conter uma ofensiva contra as suas condições de vida e de trabalho e impedir o seu prolongamento e ampliação como planeavam PSD e CDS, com o apoio e o incentivo da União Europeia e dos grandes interesses económicos nacionais e transnacionais.

Considerem-se também as justas insatisfações pelo que ficou aquém do que era necessário e possível fazer e que são razão para a continuação da nossa luta e da luta dos trabalhadores e do povo, mas é também um facto que este período da nova fase tem sido um tempo de avanço na recuperação de direitos e rendimentos dos portugueses usurpados nestes últimos anos de governo PSD/CDS, do PEC e do Pacto de Agressão.

Avanços que permitem tirar uma importante ilação que é um incentivo à continuação da luta e que não podemos deixar de evidenciar: é que é possível resistir e avançar com o apoio e a luta dos trabalhadores e do povo, apesar das pressões e da chantagem da parte das forças do grande capital e seus aliados externos e internos.

Neste ano que agora caminha para o fim, apesar das contradições, das pressões externas e internas, com a contribuição decisiva do PCP e com a luta dos trabalhadores e das outras camadas populares, tem sido possível dar passos na reposição dos salários e das 35 horas de horário de trabalho na Administração Pública, a reposição dos feriados, o aumento do salário mínimo nacional, o aumento do abono de família e do complemento solidário para idosos, a redução das taxas moderadoras, o apoio extraordinário a trabalhadores desempregados, a redução do IVA da restauração, entre outros.

Uma contribuição e um combate travado no plano político, tirando partido dessa alteração positiva na composição da Assembleia da República, que resultou na existência de uma relação de forças em que PSD e CDS-PP estão em minoria, e em que, ao mesmo tempo, os grupos parlamentares do PCP e do PEV condicionam decisões, e são determinantes e indispensáveis à reposição e conquista de direitos e rendimentos.

Uma situação que mostra quanto importante e decisivo é ter um PCP cada vez mais reforçado e com mais força para defender e resolver os problemas nacionais. Quanto importante é o reforço deste Partido que mantém total liberdade e independência políticas para agir em função do que serve os interesses dos trabalhadores, do povo e do País.

Mas se o PCP valoriza os avanços concretizados e os passos dados na resposta a problemas e aspirações mais imediatos dos trabalhadores e do povo, não se pode iludir que a situação do País continua a evidenciar um quadro global de crescimento económico ainda abaixo do que é necessário, apesar da evolução positiva no terceiro trimestre deste ano, e que revela quanto importante é para essa evolução a reposição de rendimentos e valorização de salários e reformas, e quanto é necessário ultrapassar os avanços limitados verificados na reposição de direitos e rendimentos para a dinamização da economia e fazer justiça, tal como não se pode iludir a manutenção de uma taxa de desemprego estruturalmente elevada e níveis de investimento ainda insustentavelmente exíguos que comprometem qualquer recuperação futura.

Problemas e insuficiências que são decorrentes dos constrangimentos a que o País está sujeito e da opção política de um governo que a eles continua amarrado. De um governo que resiste a libertar-se das imposições europeias, do Euro, do domínio do capital monopolista e de outros constrangimentos, como da dívida e do seu serviço, que comprometem a resposta que o País precisa para afirmar o seu desenvolvimento soberano.

Constrangimentos com forte impacto no desenvolvimento das actividades produtivas, na resposta dos serviços públicos confrontados por limitações orçamentais e por opções que são incapazes de romper com a estratégia de degradação e privatização do último Governo PSD/CDS.

Constrangimentos que estão impor a um País que precisa de crescer a ritmos elevados, criar emprego, melhorar as condições de vida degradadas, pesados sacrifícios.

Isso vê-se na evolução do saldo primário do Orçamento em 2016, isto é, o saldo sem juros da dívida. Um saldo que vai ser cerca de dez vezes maior daquele que se obteve em 2015.

Isto mostra o esforço enorme que está a ser pedido ao País e à sua economia, inviabilizando a solução dos seus problemas de fundo.

E isso ainda é mais evidente quando a previsão do saldo positivo do Orçamento para 2017 é ainda maior, cerca de 5 000 milhões euros.

Cinco mil milhões que poderiam em parte ser utilizados no relançamento do investimento produtivo, na solução dos problemas na saúde, na educação e na reposição de direitos e rendimentos extorquidos.

Este garrote é injusto e inaceitável. Como sempre afirmámos e agora até somos acompanhados por muita gente insuspeita de ser comunista, ou de nos apoiar, que afirmam que aquilo que o País precisa dificilmente surgirá enquanto vigorarem os constrangimentos do Tratado Orçamental, ou seja, os constrangimentos impostos pelo Euro, nomeadamente a imposição de redução do défice a mata-cavalos para garantir que a avultada e desproporcionada renda a pagar aos credores está assegurada.

Como é sabido o País tem vindo a pagar de juros da dívida desde 2011, entre 7 mil milhões e 8,5 mil milhões por ano!

Todo o esforço que o saldo positivo das contas públicas evidencia vai inteiro para o pagamento dos juros da dívida e nada para pôr o País a crescer e a desenvolver-se!

Não! Não são os salários o sorvedouro de recursos, como uma certa direita afirma, são os juros da dívida!

Nos comentários e notícias em relação aos resultados do terceiro trimestre divulgados anteontem pelo INE não passou despercebido um certo minimizar do contributo do consumo interno na evolução do PIB. Percebe-se porquê. Não querem admitir o papel da reposição dos rendimentos, apesar de ainda parcial, no crescimento económico. Mas como sempre dissemos, e estes resultados confirmam, o País tem que avançar assente nas duas pernas, a das exportações e a do mercado interno. As duas são interdepentes e dinamizam-se mutuamente, ao contrário daqueles que pensavam que Portugal pode desprezar a dimensão do mercado interno como factor essencial de criação de emprego, dinamização das pequenas e médias empresas, e de elevação do nível e qualidade de vida das populações.

Constrangimentos que têm igualmente impacto negativo na evolução da banca, marcada que está por elevados níveis de exposição a crédito mal parado, resultantes da especulação financeira, num quadro em que a União Europeia desenvolve uma intervenção aberta para a concentração bancária nas mãos dos monopólios à custa dos recursos públicos.

Em relação à banca e numa altura em que o País precisa de criar mais riqueza, de um crescimento significativo da produção nacional, objectivos que passam, entre outras medidas, pelo alargamento da cedência de crédito às micro, pequenas e médias empresas, o País está confrontado com uma nova fase do processo de concentração bancária e uma nova investida do capital estrangeiro na aquisição do que ainda resta do capital nacional neste sector.

BCP, BPI e Novo Banco, os dois primeiros em processo de reestruturação do respectivo capital social e o Novo Banco em processo de venda, são três dos maiores bancos nacionais, cujo capital social poderá passar, quase integralmente, para as mãos de grupos estrangeiros.

Grupos económicos que compram barato, depois de satisfeitas algumas exigências no plano fiscal e, principalmente, já limpos do crédito mal parado e outro “lixo tóxico”, o que parece ter a simpatia do governo português e o aplauso do BCE.

Fala-se na criação de um veículo – o tal banco mau – que adquira o valor do crédito mal parado, considerado irrecuperável, que nesta altura atingirá um valor acima dos 20.000 milhões de euros.

A pergunta que se tem que fazer é: quem paga para que a banca privada resolva os seus problemas, que resultam em grande parte pela sua natureza predadora e da actividade especulativa que ao longo dos anos se preocupou sobretudo com a arrecadação de lucros e dividendos distribuídos pelos seus accionistas.

Assume cada vez mais actualidade a proposta do PCP do controlo público da banca e do sector financeiro em geral, concretizado no imediato através do reforço da actividade da Caixa Geral de Depósitos e da integração do Novo Banco na esfera pública, através de um processo de nacionalização.

Mas onde estão igualmente patentes os constrangimentos e se reflectem nas respectivas opções de política e medidas é na proposta de Orçamento do Estado do governo do PS para o próximo ano.

Uma proposta marcada por esses fortes condicionamentos, bem evidentes nas opções no plano fiscal, onde prevalece a resistência da adequada tributação sobre os lucros e dividendos do grande capital e da especulação, no congelamento de salários e carreiras na Administração Pública, nos valores limitados no plano do investimento público, na adopção de metas orçamentais associadas às exigências da União Europeia e dos seus instrumentos de dominação económica e orçamental.

Apesar do carácter negativo de tais opções, o PCP não desvaloriza o facto de a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 ser portadora de orientações e medidas que dão resposta a prementes problemas dos trabalhadores e de outras camadas da população.

A Proposta para além de não retomar opções de agravamento da exploração e empobrecimento que estariam em curso se o Governo PSD/CDS tivesse continuado a sua acção, confirma e consolida avanços presentes no Orçamento de 2016.

Destaca-se o facto da proposta de Orçamento do Estado para 2017 consagrar medidas com origem na iniciativa ou com contribuição do PCP, como o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares; o reforço da Acção Social Escolar; o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais; o apoio aos desempregados de longa duração; ou avanços quanto aos parâmetros do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes, entre outras. A que se pode vir ainda a juntar a medida que reforça e amplia o abono de família.

Abre-se caminho, ainda que de forma insuficiente, a questões dos trabalhadores das empresas do Sector Empresarial do Estado e da Administração Pública que nesta fase do debate na especialidade trabalhamos para que tenham outra resposta que vá ao encontro das justas expectativas dos trabalhadores da Administração Pública.

Regista-se na proposta a inscrição da possibilidade da consolidação da mobilidade inter-carreiras dos trabalhadores da Administração Pública e a reposição do direito ao pagamento de metade do subsídio de Natal na altura devida (mantendo-se metade em pagamento por duodécimos) consagrando-se a reposição do seu pagamento integral e único em 2018, e o descongelamento do subsídio de refeição.

Também em relação à precariedade na Administração Pública, neste momento e em resultado do exame conjunto que prossegue para melhorar a proposta, abriram-se possibilidades de dar um passo importante no combate a esta chaga social.

A disponibilidade do Governo para considerar a integração dos trabalhadores com vínculo precário a concretizar-se é um avanço. Falta ainda definir os critérios a que obedecerá, os prazos para lhe dar resposta. Mas a sua admissão é, neste momento, um passo em frente.

A consagração do aumento de 10 euros das pensões e reformas para a larga maioria de pensionistas é outra medida que tem uma inegável importância. Medida que vem na sequência de uma intervenção contínua e empenhada do PCP com vista à valorização real das pensões e reformas e das carreiras contributivas, mas que também ainda não corresponde à nossa proposta que consideramos justa – que a medida seja alargada a todos os reformados e pensionistas – e pela qual nos continuamos a bater.

Registam-se igualmente os passos positivos no apoio e estímulo aos pequenos e médios empresários. Neste período de debate na especialidade, admitiu-se já a nossa proposta de diminuição do valor do Pagamento Especial por Conta, um primeiro passo para a sua eliminação no futuro como temos defendido. Abrem-se perspectivas de apoio à pequena e média agricultura e às pescas.

Em relação ao problema das artes e da cultura, apesar de haver neste Orçamento de 2017 uma inversão no caminho de cortes para a cultura, é ainda insuficiente para a concretização de uma política cultural consubstanciada na concretização de um serviço público de cultura, que garanta liberdade de criação artística e de fruição.

Todos sabemos as consequências das opções dos últimos anos, com o investimento público a cair a pique; cortes nos apoios às artes e os contínuos atrasos nos concursos, situação que tem levado ao cancelamento de programas, festivais e espectáculos e ao fecho de companhias. Uma situação com um impacto também negativo ao nível da preservação do património histórico e cultural aqui no distrito, e que tem mobilizado o PCP na sua defesa. São estruturas fundamentais para o distrito, e para o País, mas que têm vindo a funcionar com dificuldades devido aos cortes orçamentais, à falta de autonomia e sobretudo à falta de pessoal.

Falamos do Mosteiro de Santa Clara a Velha, do Museu Nacional Machado Castro, do Mosteiro do Lorvão e do Museu de Conímbriga onde é possível constatar, como o tem denunciado o PCP, os condicionamentos causados pela falta de trabalhadores: faltam técnicos superiores, falta pessoal especializado em conservação e restauro, faltam vigilantes. Os laboratórios nos três serviços têm dificuldades em funcionar, devido à falta de pessoal técnico e auxiliar mas também de investigadores.

A proposta de Orçamento do Estado, não sendo aquela que o País precisa, abre no entanto a possibilidade, que não deve ser subestimada, de não desperdiçar nenhuma oportunidade para repor e conquistar direitos.

O voto favorável do PCP na generalidade visou possibilitar uma intervenção em sede de especialidade com o objectivo de limitar aspectos negativos que a proposta de Orçamento comporta e inscrever novos avanços que são necessários à melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português. Da confirmação desta perspectiva e da ponderação do conjunto de implicações decorrentes no plano mais geral para a vida do País, dependerá a avaliação final que o PCP venha a assumir sobre esta matéria.

Honrando os seus compromissos com os trabalhadores, o povo e o País, o PCP bater-se-á na discussão em sede de especialidade do Orçamento, entre outras: pelo aumento de 10 euros de todas as pensões, incluindo das mais baixas e pelo fim das restrições aos direitos e retribuições dos trabalhadores da administração pública.

Sem menorizar o que se conseguiu nesta nova fase e com a solução encontrada, toda a actual situação que revela, como o PCP tem sublinhado, que a questão que continua colocada na actual fase da vida política nacional é a da escolha entre enfrentar os constrangimentos e chantagens do grande capital e da União Europeia e dos seus instrumentos de dominação ou ficar paralisado ou limitado na resposta às necessidades de desenvolvimento do País, aos problemas e aspirações do povo português.

E não se acene com a luz verde dada pela Comissão Europeia à proposta de Orçamento e com a decisão de não suspender os fundos estruturais que estava pendente, para branquear ou atenuar quer o impacto dos processos de chantagem que não terminaram, como se deduz dos avisos e das recomendações da Comissão a coberto da existência de risco de incumprimento, quer para iludir o facto de este Orçamento estar já negativamente marcado pelas imposições dos critérios do Tratado Orçamental e, entre outros, da União Europeia.

Independentemente do desenho final que o Orçamento do Estado para 2017 venha a revelar, aquilo que se vai tornando cada vez mais óbvio à medida que se vai estreitando o caminho imposto pela submissão aos grupos monopolistas, à União Europeia e ao Euro: a necessidade de uma ruptura com a política de direita que abra caminho a uma política alternativa patriótica e de esquerda.

Uma política que é não só necessária como possível porque, dando resposta coerente e integral aos problemas nacionais e assegurando as condições para o desenvolvimento do País, corresponde aos interesses da esmagadora maioria do povo português.

Uma política que tem como elementos decisivos, no actual quadro político e nos desenvolvimentos que a situação económica e social do País apresenta, oito aspectos prioritários:

– Libertação do País da submissão ao Euro e das imposições e constrangimentos da União Europeia que, com outras expressões de uma política externa soberana, de paz e cooperação, afirme um Portugal livre e soberano;

– Renegociação da dívida pública, nos seus prazos, juros e montantes, que garanta um serviço da dívida compatível com as necessidades de investimento público, desenvolvimento e criação de emprego;

– Valorização do trabalho e dos trabalhadores, assente no aumento dos salários, no pleno emprego, na defesa do trabalho com direitos, no combate ao desemprego e à precariedade e em maiores reformas e pensões;

– Defesa e promoção da produção nacional e dos sectores produtivos, com o desenvolvimento de uma política em defesa da indústria transformadora e extractiva, da agricultura e das pescas, que coloque os recursos nacionais ao serviço do povo e do País e reduza os défices estruturais;

– Garantia do controlo público da banca, recuperação para o sector público dos sectores básicos estratégicos da economia, afirmando um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico, apoio às micro, pequenas e médias empresas e ao sector cooperativo;

– Garantia de uma administração e serviços públicos ao serviço do povo e do País, valorizando o Serviço Nacional de Saúde como serviço geral, universal e gratuito; uma Escola Pública, gratuita e de qualidade; um sistema de Segurança Social Público e Universal;

– Defesa de uma política de justiça fiscal que alivie a carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e do povo e rompa com o escandaloso favorecimento do grande capital;

– Defesa do regime democrático e do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, aprofundamento dos direitos, liberdades e garantias, combate à corrupção e concretização de uma justiça independente e acessível a todos.

Não! Não queremos o País a voltar para trás, mas também não queremos que o País fique como está amarrado no colete-de-forças dos constrangimentos externos e dos interesses monopolistas que bloqueiam o seu desenvolvimento, mas que avance. Avance para outro patamar de respostas aos problemas dos trabalhadores, do povo e do desenvolvimento do País, e isso exige a ruptura com a política nacional e europeia que levou o País para o fundo e a assumpção de uma outra política verdadeiramente alternativa – uma política patriótica e de esquerda, como a que o PCP defende e por ela se continua a bater!

A nossa intervenção não se esgota no Orçamento, apesar da sua importância. Há muitos problemas que apelam à nossa intervenção quotidiana no plano nacional e no plano regional e local.

Problemas como aqueles que têm merecido uma particular atenção do PCP e que se mantêm como uma preocupação da hora presente, como são os da fusão dos Hospitais de Coimbra ou o da pretensão da passagem da Universidade de Coimbra a Fundação.

Em relação à fusão dos Hospitais, o PCP tem vindo a intervir no sentido da reversão deste processo de fusão de unidades de saúde que conduziu ao progressivo desmantelamento e esvaziamento do Hospital dos Covões e do Hospital Psiquiátrico Sobral Cid, ao encerramento de várias unidades do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra designadamente, Lorvão e Arnes e à desestruturação e encerramento de muitas valências em várias unidades de saúde e à desestruturação de serviços e equipas, o ataque aos direitos dos trabalhadores e o encerramento de valências.

A fusão dos Hospitais apenas tem beneficiado as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde em prejuízo do Serviço Nacional de Saúde. Perante o desinvestimento dos últimos anos e consequente agravamento de problemas de funcionamento das unidades de saúde, a concentração da gestão tende a avolumar a burocracia e a escala dos problemas sentidos pelas unidades de saúde individualmente consideradas.

Em relação à discussão da passagem da Universidade de Coimbra a fundação de direito privado é mais um episódio sintomático no camuflado processo de privatização a prazo das instituições públicas de Ensino Superior.

O Ensino Superior público é o único que pode garantir a igualdade de oportunidades, a democratização do sistema de ensino, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País, tal como previsto na Constituição da República Portuguesa. Eis o que está em risco de vir a ser destruído. Este é, portanto, um processo que todos os democratas devem denunciar e ao qual se devem opor.

Este novo desenvolvimento não pode ser desligado da progressiva desfiguração do funcionamento colegial e democrático do Ensino Superior público e do definhamento da sua função social, em que se incluem o Processo de Bolonha e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, que introduz a possibilidade do regime fundacional. Um dos principais instrumentos utilizados neste processo é a imposição de uma burocracia asfixiante que tem dificultado o exercício da autonomia administrativa e financeira das instituições. Porém, o principal factor político desta deriva fundacional tem sido a constante desresponsabilização do Estado do financiamento adequado do ensino superior público. Este subfinanciamento crónico agravou-se nos anos recentes, condicionando as opções das instituições, que dependem cada vez mais de receitas próprias (que a passagem a fundação implica que sejam pelo menos 50% do orçamento) para o seu funcionamento e pagamento de salários, nomeadamente de aumentos das propinas, e levando a cortes na acção social e nas bolsas que têm contribuído para a gradual elitização do ensino superior.

O PCP continua a bater-se por mudanças substanciais no Ensino Superior público que melhorem a sua qualidade, reforcem a sua democraticidade e garantam a sua gratuitidade: o reforço do financiamento por via do Orçamento do Estado e da Acção Social Escolar; a alteração do modelo de financiamento tendo em conta necessidades específicas, através de uma proposta concreta já apresentada na Assembleia da República; o estabelecimento de um regime mais justo de acesso ao ensino superior e a expansão do Ensino Superior público; a integração num único sistema organizado de ensino superior de todas as universidades e institutos politécnicos com respeito pela identidade, especificidade e criatividade de cada instituição; a salvaguarda e aperfeiçoamento da autonomia do Ensino Superior público consagrada na Constituição; a defesa da gestão democrática e transparente das instituições.

Todos temos consciência que os problemas do País não desapareceram só porque foi derrotada a coligação PSD/CDS.

Por isso a luta continua a ser decisiva para assegurar a inversão do rumo de retrocesso económico e regressão social que o País conheceu nestes últimos anos. E sobre isso não há que criar ilusões!

Essa luta que tem no PCP um solidário apoio e incentivo, e o contributo e acção militante dos comunistas portugueses, lá onde é necessário defender os interesses dos trabalhadores e do nosso povo – nas empresas, nos locais de trabalho ou nas ruas e praças deste País. Amanhã mesmo na luta dos trabalhadores da Administração Pública.

Tal como exige a unidade e convergência dos democratas e patriotas que assumem como condição indispensável à construção de outro rumo para o País, a ruptura com a política de direita e a construção de uma alternativa patriótica e de esquerda.

Alternativa que será expressão e surgirá da confluência da acção e intervenção convergente das organizações e movimentos de massas dos trabalhadores e camadas antimonopolistas, dos sectores e personalidades democráticos, mas que tem no alargamento da influência do PCP um factor incontornável na criação das condições da sua concretização.

Deste PCP que, contra ventos e marés, toma a iniciativa e avança nesta luta que travamos por um Portugal com futuro. Deste Partido que não desiste do cumprimento do seu papel na defesa dos interesses populares, por uma política patriótica e de esquerda, por uma democracia avançada, pelo socialismo.

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