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Trabalhadores reafirmam a exigência de desbloqueamento da contratação colectiva

Os trabalhadores do sector dos transportes manifestaram-se hoje do Largo Camões à Assembleia da República, reafirmando a necessidade do desbloqueamento da contratação colectiva.

Cerca de um milhar de trabalhadores de empresas do sector dos transportes, inseridas no sector empresarial do Estado, reafirmaram nesta acção que querem ver garantida na proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) a reposição das carreiras profissionais, a reposição das anuidades e diuturnidades, o direito à contratação colectiva e a manutenção dos direitos negociais. Os trabalhadores consideram «inaceitável que se mantivesse a suspensão dos Acordos de Empresa, livremente negociados», como é afirmado na resolução entregue aos grupos parlamentares a 3 de Novembro.

Desde 2010 que os trabalhadores destas empresas, por via dos Orçamentos do Estado e pelo Decreto-Lei 133/2013, vêm negados os direitos a novas diuturnidades e anuidades, assim como a evoluções profissionais contratualmente consagradas. Pela proposta do OE2017 apresentada pelo Governo, a sua manutenção nos termos em que está, significaria que em 2017 os trabalhadores deste sector continuariam com salários de 2009.

Insistem que é preciso que o próximo Orçamento do Estado acabe com as restrições à aplicação dos Acordos de Empresa em toda a sua plenitude, deixando depois a dinâmica contratual encontrar as soluções em cada empresa que tenha em conta as reivindicações e direitos dos trabalhadores e os problemas das empresas.

Os trabalhadores reafirmam que deve ser defendido o seu direito de, através das suas organizações sindicais, negociarem os seus salários, verem cumpridas as matérias referentes a diuturnidades e anuidades, progressões profissionais, pagamento dos subsídios de férias e Natal, trabalho extraordinário, subsídio de refeição e demais matérias constantes em cada Acordo de Empresa. No mesmo sentido, entendem ainda que é preciso que o Decreto-Lei 133/2013, seja revogado.

Ainda relativamente à proposta do OE2017, entendem que a mesma deve acabar com as restrições de admissão de trabalhadores, que está a provocar o aumento do trabalho precário, já que os trabalhadores que não podem ser admitidos para efectivos, podem nalgumas situações ser contratados através de empresas de trabalho temporário, que ocupam postos de trabalho permanentes e, a qualquer momento vêm revogados os seus contratos, como acontece presentemente na EMEF.

Ao que tudo indica, e como o AbrilAbril apurou e noticiou nos últimos dias, houve avanços na discussão da proposta do OE2017: para os trabalhadores do sector empresarial do Estado, o direito à contratação colectiva deverá ser reposto. Na proposta inicial, o Executivo só o desbloqueava em matérias como o subsídio de refeição e a remuneração do trabalho suplementar e nocturno.

http://www.abrilabril.pt

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