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Sobre o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade apresentados pelo Governo PS

NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP.

1- O Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas são documentos que se integram num conjunto de instrumentos de ingerência e controlo da União Europeia sobre os Estados membros visando condicionar as suas opções políticas com o objectivo de impor uma orientação política de concentração da riqueza, agravamento da exploração e empobrecimento dos povos. O PCP rejeita estes instrumentos, as suas opções e orientações e expressa a sua preocupação quanto à crescente contradição entre o cumprimento dos critérios e orientações da União Europeia que enquadram estes instrumentos e, simultaneamente, a possibilidade de dar concretização às medidas de recuperação de direitos e rendimentos e à política alternativa que responda aos problemas dos trabalhadores, do povo e do País. A apresentação destes documentos, da responsabilidade do Governo minoritário do PS, e o conteúdo que os mesmos revelam confirmam uma opção, partilhada com PSD e CDS, de subordinação aos interesses do grande capital e das grandes potências, contrária aos interesses nacionais e às aspirações dos trabalhadores e do povo português de verem as suas condições de vida substancialmente melhoradas.

2- Do conjunto de opções e medidas constantes nestes documentos o PCP destaca a trajectória desenhada para a chamada consolidação orçamental. Ao apontar como objectivo um défice das contas públicas para 2017 de 1,5% do PIB, em 2018 de 1% do PIB, visando atingir em 2021 um excedente de 1,3% do PIB, o Governo, assume um objectivo que vai muito para lá das actuais regras que impõem de forma arbitrária um défice máximo de 3% do PIB, limitando assim, de forma significativa as políticas de reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo português, as opções do necessário investimento público e de dinamização do aparelho produtivo, da economia nacional e do crescimento económico.

O PCP relembra ainda que as projecções macro-económicas apresentadas pelo Governo nestes documentos, assumem como garantidas premissas que, sendo actualmente favoráveis ao país – baixa cotação do preço do petróleo, desvalorização do Euro face ao Dólar, crescimento económico nos principais países com os quais Portugal se relaciona, etc –, Portugal não só não controla como podem ser alteradas num quadro em que se continuam a aprofundar as contradições e instabilidades no plano internacional. Uma realidade que, na opinião do PCP, mais do que reclamar uma maior prudência nas projecções efectuadas, exige, isso sim, a adopção de políticas que garantam a recuperação de instrumentos de soberania que a política de direita alienou.

3- O PCP reafirma que sem a renegociação da dívida pública que continuará a consumir, só em juros, valores que se fixam acima dos 7500 milhões de euros durante os próximos anos, sem uma outra política de tributação do grande capital que permita o desagravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho e do consumo, sem uma opção decidida de reversão das chamadas parcerias público-privadas, sem um rumo que coloque no horizonte a recuperação da soberania monetária e o controlo público dos sectores estratégicos, a começar pela banca, as possibilidades que foram abertas com a derrota do PSD/CDS nas eleições de 2015 e o percurso que tem vindo a ser feito de reposição de direitos e rendimentos para a população estará cada vez mais limitado.

4- Recusando as manobras quer do PSD, quer do CDS, cujo indisfarçável objectivo é o da reposição da política de agravamento da exploração e empobrecimento que conduziu o País ao desastre, o PCP ao mesmo tempo que sublinha o seu desacordo com o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade apresentados pelo Governo PS, não regateará qualquer esforço no sentido de contribuir no plano da sua intervenção política e proposta para que se alargue a margem que permita ir ao encontro dos interesses dos trabalhadores e das populações, designadamente na proposta de Orçamento do Estado para 2018.

5– Reafirmando eixos centrais da política patriótica e de esquerda que propõe ao País – libertação da submissão ao Euro, renegociação da dívida, recuperação do controlo público dos sectores estratégicos, aumento do investimento e da produção nacional, valorização dos salários, das reformas e prestações sociais, valorização dos serviços públicos, justa reforma fiscal, afirmação da soberania nacional – o PCP sublinha a necessidade, cada vez mais evidente, de uma ruptura com a política de direita, de uma intervenção decidida do Governo português no enfrentamento dos constrangimentos internos e externos que o actual Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade representam.

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