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ÚLTIMA HORA:

Contratar mais profissionais, garantir o direito à saúde

NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP.

O Governo decidiu reduzir em 35% a contratação de trabalhadores através de empresas exteriores ao SNS, médicos, enfermeiros e outros profissionais, que são colocados nas unidades hospitalares onde existe falta de profissionais.

Relativamente a esta decisão, o PCP reafirma a urgência de implementar uma medida por si proposta e incluída na Lei do Orçamento do Estado para 2017, em que o Governo está obrigado a implementar «um programa de cessação gradual dos contratos com recurso ao trabalho temporário e à subcontratação de profissionais de saúde, através de empresas privadas, existentes nos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e, simultaneamente, promove a contratação dos profissionais de saúde necessários sendo-lhes aplicável o regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado».

A medida agora decidida tem de ser assim acompanhada do aproveitamento dos recursos do SNS e da contratação de mais profissionais, dando cumprimento ao que foi inscrito na Lei do Orçamento do Estado, para garantir e elevar a qualidade do Serviço Nacional de Saúde. O PCP em nenhum momento aceitará medidas, que determinadas por razões orçamentais ou outras, se traduzam na degradação do Serviço Nacional de Saúde e no comprometimento da concretização do direito à saúde dos portugueses.

Depois de quatro anos em que o SNS foi confrontado com sucessivos cortes no seu financiamento, os seus trabalhadores desvalorizados profissional e materialmente, política que se fez repercutir negativamente na qualidade do atendimento, colocando muitas vezes em causa a segurança dos utentes, o que os portugueses esperam do Governo são medidas positivas que facilitem o acesso aos cuidados de saúde.

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