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Controlo público dos CTT em discussão na AR

Foi ontem entregue na Assembleia da República (AR) um projecto de resolução do PCP que recomenda ao Governo que «inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT».

Para não prosseguir «uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo duma empresa com papel fundamental e insubstituível para o País e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores», o PCP considera urgente que o Estado possa readquirir a capacidade e responsabilidade pela sua gestão.

Segundo o projecto dos comunistas, mais do que uma empresa que garanta lucros e dividendos, «os Correios devem ser o garante de um serviço público efectivamente ao serviço do País e das populações, ao serviço da economia nacional e do desenvolvimento, com uma gestão que vise o equilíbrio económico-financeiro e o investimento na melhoria da qualidade».

Para o PCP, existiram na última década políticas que colocam em causa o serviço público postal, como a «redução de balcões», a «degradação do serviço», o «agravamento dos preços», praticadas por «sucessivas administrações, impostas pela política de direita» e que se associam à privatização e liberalização dos serviços postais, preconizada pela União Europeia, «com a cumplicidade activa dos sucessivos governos nacionais».

Lucros canalizados para privados

Com a preparação de anteriores executivos, foi o governo do PSD e do CDS-PP, em Dezembro de 2013, que iniciou a privatização dos CTT, alienando cerca de 70% do seu capital, tendo privatizado os restantes 30% em Setembro de 2014. Na altura foi assumido pelo governo que os objectivos da privatização seriam encaixar o produto da venda com vista a uma hipotética redução do défice e da dívida; e criar condições para que os lucros fossem para os novos donos privados. O primeiro objectivo não foi alcançado, tendo em conta a anulação dos lucros para o Estado e o facto de passarem a ser pagos menos impostos ao erário público.

Desde 2014 que a empresa já distribuiu em dividendos aos accionistas mais de 240 milhões de euros. O resultado líquido em 2016 foi de 62 milhões de euros, mas a administração propôs, e a Assembleia Geral aprovou, um total de 72 milhões em dividendos, mais 10 milhões do que o resultado líquido.

abrilabril

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