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Questões de actualidade acerca das Forças de Segurança

DECLARAÇÃO DE RUI FERNANDES, MEMBRO DA COMISSÃO POLÍTICA DO COMITÉ CENTRAL, CONFERÊNCIA DE IMPRENSA.

A actividade das forças e serviços de segurança e a vida dos seus profissionais continuam a ser marcados por muitos e variados problemas, com reflexos no direito das populações à segurança e tranquilidade públicas.

Problemas que têm, é certo, graus diferenciados de complexidade para a sua resolução, mas que impõem não o seu adiamento mas, ao contrário, o encetar de um caminho para a sua resolução.

Tem sido com esta atitude e preocupação que o PCP, desde há muito, vem alertando para a densificação desses mesmos problemas, ao mesmo tempo que intervém com propostas concretas no sentido de trazer à área da Administração Interna uma outra política capaz de lhes responder e contribuir para um melhor cumprimento do desígnio constitucional que lhes é cometido – o de “defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos”. Não haverá melhor segurança enquanto a maioria dos respectivos profissionais se sentir desmotivada, anos a fio sem progressões na carreira, sem estímulos à formação, com meios materiais envelhecidos ou desadequados, com cargas horárias inadmissíveis, a aguardar há anos um subsídio de risco profissional.

O PCP tem apresentado ao longo dos anos inúmeras iniciativas parlamentares com vista à dignificação e valorização dos profissionais das forças e serviços de segurança, e de garantia de condições de implementação de uma política de segurança e tranquilidade públicas. Destacam-se, entre outras, a definição da condição policial, de saúde e segurança nos locais de trabalho, valorização das mulheres nas forças e serviços de segurança (recentemente aprovado) ou propostas para o alargamento dos direitos de representação na GNR, de defesa de um Estatuto civil para os profissionais da Polícia Marítima, assim como de uma Lei Orgânica para esta força de segurança, a par de sucessivas propostas em sede orçamental para melhorar as condições sócio-profissionais. Propostas que honram os anos de luta do PCP por uma política de segurança das populações preventiva e não reactiva, ou seja, de proximidade, na persistente intervenção para o reconhecimento do sindicalismo na PSP e do associativismo sócio-profissional na GNR ou na defesa de uma Lei de Programação de Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos criteriosa mas impulsionadora na resposta aos problemas a que se destina.

A política de direita de sucessivos Governos, e mais violentamente as medidas adoptadas no quadro dos PEC e do Governo PSD/CDS-PP, agravou os problemas.

As duas principais forças de segurança estão cada vez mais envelhecidas, seja por medidas travão de saída de profissionais para a pré-aposentação, seja pela não adopção de uma planeada política de admissões aliada a um reduzido número de entradas que nunca compensa as saídas. Falar de um parque de viaturas envelhecido, de falta de equipamentos individuais, de instalações desadequadas para os profissionais – homens e mulheres – e para os cidadãos que a elas se dirigem, já se tornou uma triste normalidade.

No caso da PSP e no que respeita à denominada Liberdade Sindical, o Governo, através do Ministério da Administração Interna, ao contrário do que aconteceu com o Estatuto Disciplinar que foi, no essencial, devidamente negociado com as estruturas sindicais, optou por apresentar uma proposta recheada de problemas. O PSD, que profere loas sobre os profissionais da PSP e a Instituição, procura um qualquer «negócio» com o PS para que possa votar a Lei, já que se trata de uma Lei de valor reforçado que exige aprovação por 2/3 do Parlamento, criando um impasse e dando corpo à conhecida expressão de que «palavras leva-as o vento».

Situação parecida foi gerada pelo Governo com a positiva definição de um horário de trabalho para a GNR, que foi comprometida ao não ter assumido por inteiro o estabelecimento dos parâmetros de aplicação do mesmo, além de estabelecer inexplicavelmente um horário diferente do consagrado para a PSP (36 horas). Também a aprovação do Estatuto da GNR foi uma oportunidade perdida ao tomar por referência o Estatuto dos Militares das Forças Armadas no que respeita às promoções e ao período de férias – que se traduziu no corte de dias – entre outros aspectos.

Há um problema de modelo que necessita de ser ponderado e alterado, necessidade que há muito o PCP coloca, desde logo no que diz respeito à existência de uma força de segurança de natureza civil e outra de natureza militar, mas que depois nuns casos é e noutros não é, alargando a malha da discricionariedade no uso, nos meios, na gestão e nos direitos. Temos profissionais que exercem as mesmas funções de segurança das populações com estatutos diferenciados, vazando para os profissionais da GNR as incongruências deste modelo e duplicando estruturas e meios.

Vejamos: foi impedido o ascenso a Major General a Oficiais sem o curso da Academia Militar porque isso não acontece nas Forças Armadas. Mas nas Forças Armadas a entrada na classe de Sargentos faz-se agora, erradamente, no posto de Furriel e na GNR na de 2.º Sargento. Na GNR foi criado, muito justamente, ainda que com acidentados percalços, um horário de trabalho de referência, mas nas Forças Armadas isso não existe. Isto são meros exemplos ilustrativos, entre outros que poderiam ser dados, de incongruências.

Mas temos ainda, aplicado à Polícia Marítima, a figura do militarizado, seja lá isso o que for.

Para o PCP as forças e serviços de segurança devem ter uma natureza civil.

Mas subsiste e arrasta-se igualmente um problema de modelo de policiamento, de afastamento das forças de segurança das populações, particularmente nas áreas onde intervem a PSP. Mesmo experiências positivas de interacção da PSP com as populações e as comunidades em zonas denominadas mais problemáticas, foram interrompidas, como foi o caso da Cova da Moura.

No quadro dos problemas existentes quanto a efectivos temos, recorrentemente, o ressuscitar da velha tese de que se pode «fazer mais com menos». Foi, aliás, prosseguindo esta tese, que a Ministra da Administração Interna falou mais uma vez na libertação de pessoal em serviços administrativos para a componente operacional e, mais uma vez, nada de significativo se registou.

Sobre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) alvo de muitas críticas por parte de imigrantes que pretendem regularizar as suas situações e outros cidadãos que necessitam dos seus serviços, derivado do enorme tempo que demora a resolução dos problemas, queremos afirmar que essas críticas são inteiramente justas. Críticas que levaram o PCP, através do seu Grupo Parlamentar, a suscitar mais do que uma vez o problema da necessidade de reforço dos efectivos, seja de inspectores, seja da componente administrativa. O centro destas dificuldades, não ignorando outros aspectos, situa-se mais uma vez na escassez de meios humanos para responder, resultante da timidez em abrir concursos de admissão mais expressivos. Não estando nós contra a adopção de novas metodologias e uso das novas tecnologias, consideramos simplista a ideia de que isso liberte recursos humanos com significado no «back-office» e «front-office», para usar a terminologia da senhora Ministra da Administração Interna. As ferramentas tecnológicas existem e devem ser usadas, mas os meios humanos do SEF precisam de ser reforçados e dignificados profissional, social e materialmente.

Perante este sucinto quadro, o caminho não é, não pode ser, o de continuar a adiar a resposta às questões mais urgentes, ou entrar numa linha de justificação com as autorizações ainda não obtidas do Ministério das Finanças (uma espécie de polícia bom e polícia mau) e, muito menos, entrar numa linha de criticar os que justa e legitimamente reivindicam a resolução dos problemas.

O caminho que urge cada vez mais, é o de dar resposta aos problemas, assumir claramente opções e calendarizá-las em diálogo com os respectivos profissionais e suas estruturas e, muito importante, respeitar os compromissos.

Para lá do mediatismo de alguns acontecimentos lamentáveis e inaceitáveis que requerem um cabal apuramento e consequente responsabilização, o PCP continuará a sua acção e intervenção por umas forças e serviços de segurança que cumpram a legalidade democrática, cumpram e respeitem a Constituição da República, batendo-se simultaneamente para que o façam garantindo a dignificação e valorização do seus estatutos sociais, profissionais e materiais, condições que melhor suportam a concretização do direito à tranquilidade e segurança das populações.

com cortes de leitura

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