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Sobre o Pacto para a Justiça

NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP.

1 – O PCP considera positivo o consenso alcançado pelas associações representativas das profissões forenses com vista ao denominado pacto para a justiça.

Longe de um outro Pacto da Justiça, de má memória, assinado em 2006 por PS e PSD, e de que não resultaram melhorias, ao contrário, para os cidadãos em geral, o actual processo reveste-se de diferente natureza, ao reunir os representantes da justiça para debater conjuntamente os problemas e encontrar e propor as respostas necessárias.

2 – Importa salientar que os resultados e propostas agora apresentados, cujo conteúdo o PCP não deixará de analisar em detalhe, e sobre os quais se pronunciará em momento oportuno, são um contributo mais para um diagnóstico que de há muito está feito, também pelos operadores judiciários, sobre os problemas que afectam a justiça no nosso País. Problemas crónicos – desresponsabilização do Estado, subfinanciamento, justiça cara e distante, afastamento dos cidadãos da justiça, quadros deficitários, estatutos profissionais anacrónicos, morosidade em muitas áreas, carências de toda a ordem nos tribunais e serviços prisionais – que sucessivos governos não mostraram real vontade política de resolver.

3 – Os novos contributos para a melhoria do sistema judicial agora apresentados pelos representantes da justiça, cuja voz tem sido, até ao presente, quase sempre ignorada pelos vários governos e maiorias do PS, PSD e CDS, devem ser tomados em devida consideração. Eles constituem uma responsabilidade acrescida para o poder político, de que este não pode eximir-se. Nada se pode substituir aos órgãos do poder político – Assembleia da República e Governo – pelo seu poder de decisão e iniciativa legislativa, no objectivo de dar corpo às expectativas que estão criadas.

4 – O PCP não ficará de fora do debate necessário e urgente para uma justiça melhor. Coerentemente com o seu património de posições e propostas, no estrito respeito pelo quadro da Constituição judiciária, o PCP continuará a lutar por uma justiça mais célere, por mais fácil e melhor acesso dos cidadãos à justiça e aos tribunais, por maior eficácia no combate à corrupção, pela dignificação dos profissionais da justiça e por uma efectiva independência do poder judicial face ao poder político e económico.

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