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Governistas rejeitam melhorias em projeto de segurança pública

Senadores Humberto Costa e Fátima Bezerra criticaram inclusão dos agentes socioeducativos no Sistema Único, já que são regidos pelo Sinase.

Com a justificativa de acelerar a tramitação de um projeto que atenda aos anseios da população, a maioria dos senadores da base governista conseguiu aprovar sem alterações, nesta quarta-feira (16), a proposta de criação do Sistema Único deSegurança Pública (Susp).

O Projeto de Lei da Câmara (PLC 19/2018) foi aprovado no mesmo dia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário do Senado. A matéria segue para sanção presidencial.

Durante a discussão da matéria, os senadores Humberto Costa (PT-PE) – líder da Oposição – e Fátima Bezerra (PT-RN) criticaram a inclusão dos agentes socioeducativos no Sistema Único de Segurança Pública, já que eles são regidos atualmente pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“É impossível enfrentar o problema da violência, das condições de segurança pública, se não incorporarmos a sociedade civil nesse debate. Para que a gente não reproduza preconceitos, a ideia de que temos de armar as pessoas, responder à violência com violência”, disse o parlamentar.

“Essa proposta significa alguns avanços por ter uma base construída no passado, mas os avanços podem ser eliminados se alguns pontos do texto não forem retirados ou novamente discutidos. Precisamos estabelecer a diferença crucial do que é o sistema socioeducativo e o que é o sistema de segurança pública.”

Na avaliação da senadora Fátima Bezerra, os princípios e regras gerais aplicados a jovens infratores estão consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o enfoque diferenciado dos direitos humanos.

“Mesmo entendendo a urgência de o Congresso Nacional avançar no debate de proposições que respondam ao clamor da sociedade no combate à violência, temos de ter calma para exercer nosso papel e aprofundar o debate no sentido de aprimorar o projeto. Os agentes socioeducativos precisam estar dentro de um sistema que valorize as ações socioeducativas. Não no modelo de tratamento policial às crianças e adolescentes”, alertou.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) criticou o fato de o projeto, enviado ao Congresso em 2012, pela então presidenta Dilma Rousseff, ter ficado anos parado na Câmara e ter iniciado a sua tramitação apenas no ano passado, quando o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), incluiu tal mudança no texto, em seu relatório apresentado à Câmara dos Deputados.

A CCJ chegou a votar emenda apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) retirando do texto o sistema socioeducativo. Mas a emenda foi rejeitada. Mais tarde, o plenário também rejeitou nova tentativa de alteração no texto.

Para além de instituir o Susp, o PLC 19/2018 cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar dez anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

O projeto ainda prevê medidas de valorização dos profissionais de segurança; mecanismos de controle social com a participação popular; e o estímulo à articulação e ao compartilhamento de informações, bem como à integração dos órgãos de segurança e de inteligência.

O texto ainda propõe a regulamentação do parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal de 88, para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

O presidente da CCJ, senador Edson Lobão (MDB-MA) lembrou que, em 2011, o ex-presidente Lula foi quem iniciou as tratativas para a criação do projeto de regulamentação do texto constitucional.

O relator do PLC 19, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) acatou apenas emendas de redação, entre elas uma para deixar claro o papel das guardas municipais no Susp ao lado de outros órgãos de segurança; e outra para incluir a Defensoria Pública ao lado do Poder Judiciário e do Ministério Público como colaborador na construção de metas e estratégias da Política Nacional.

Como as emendas de redação não alteram o mérito da proposição, caso o texto seja aprovado sem alterações no plenário do Senado, o projeto seguirá para sanção.

Do PT no Senado

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