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Projeto que autoriza negociar áreas do pré-sal ‘é crime de lesa-pátria’

Em apenas duas noites, o plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, votou o Projeto de Lei 8939/2017 e diversas emendas que envolvem recursos de mais de um trilhão de reais e com grande impacto no patrimônio estratégico do país. Autorizou a transferência para mãos estrangeiras de um grande patrimônio do povo brasileiro, com o comando estratégico de blocos ricos em petróleo, alterando uma politica definida em 2010 (após dois anos de debate).

Por Jandira Feghali*

Em 2010, o governo concedeu à Petrobras condições favoráveis para que a empresa se capitalizasse e pudesse explorar o Pré-sal. Para tanto, cedeu uma área mapeada para que a estatal pudesse explorar até 5 bilhões de barris de petróleo, pagando apenas 10% de royalties, quando os chamados super poços chegam a pagar mais de 40% somente de participação especial.

Este contrato, conhecido por “Cessão Onerosa” foi construído para fortalecer e capitalizar a estatal, que acumularia as funções de ser a operadora única do Pré-sal e de impulsionar diversos segmentos econômicos, com uma política voltada para o desenvolvimento da indústria nacional, com geração de empregos e de tecnologia.

Sem medo de errar e constrangimento afirmo que, a maioria dos parlamentares votou sem saber o que significava “contrato de Cessão Onerosa”.

O Rio e o país foram, mais uma vez, assaltados pelo governo Temer e boa parte de sua base parlamentar. Um país que teve um aumento de 11% de índice de mortalidade infantil, com brutal desemprego e desindustrialização, crise assistencial na saúde, quebra das universidades e institutos de ciência. O Estado do Rio com índices econômico-sociais piores que a média nacional, e acéfalo politicamente, em gravíssima ética. Neste caos, imaginem possibilitar às grandes petroleiras estrangeiras levarem nosso Pré-Sal sem o devido retorno ao Brasil e aos entes federados. Pois era este crime que estava em curso na votação da Câmara nos dias 19 e 20 de junho.

No governo Temer, esse cenário se inverteu. Primeiro, alteraram a legislação para excluir a Petrobras e permitir a ação de outras petroleiras na exploração do Pré-Sal. Depois, diminuíram as exigências de contratação de bens e serviços nacionais nessa exploração, facilitando o caminho para que as empresas estrangeiras contratassem em seus próprios países. Em 2017, Temer editou uma medida provisória dispensando essas empresas estrangeiras de pagamento de diversos impostos e facilitando a importação de plataformas e outros equipamentos, em prejuízo da indústria local. Calcula-se que essa renúncia tributária alcance um trilhão de reais nos próximos 40 anos.

Agora, em mais uma etapa desta política entreguista, foi revogada a proibição da Petrobras negociar com outras petroleiras essas áreas especiais e ainda estendem para empresas internacionais as condições ultra favoráveis dadas exclusivamente à nossa estatal para a sua capitalização. Todas poderão explorar campos altamente rentáveis do Pré-Sal, onde não há qualquer risco, com os mesmos benefícios dados à Petrobrás, que hoje está proibida legalmente de transferir qualquer parte destas áreas.

A aprovação do projeto (que ainda precisa ter sua tramitação concluída na Câmara e passar pelo Senado Federal), do deputado governista José Carlos Aleluia (DEM/BA), é um verdadeiro crime de lesa-pátria, praticado por parte do Legislativo, em comum acordo com Temer, que oferece numa bandeja de prata as riquezas do povo brasileiro. Na área que hoje corresponde ao contrato de cessão onerosa à estatal brasileira, já se sabe comprovadamente, existir um excedente em óleo que pode chegar a 15 bilhões de barris. No relatório apresentado inicialmente pelo ex-ministro de Minas e Energia de Temer, Fernando Coelho Filho, esta área também seria aberta às empresas estrangeiras pelas mesmas regras da cessão à Petrobras, com perda trilhionária à União, estados e Municípios, incluindo o Fundo Social para Saúde e Educação. Só o Estado do Rio perderia R$ 80 bilhões! Depois de muita pressão, recuou da novidade e manteve o regime de partilha, hoje em vigor, para o excedente aos 5 bilhões de barris, pertencentes atualmente à Petrobras.

Este projeto beneficia a quem? E por que está sendo aprovado sem qualquer discussão com a sociedade? Por que tanto favorecimento a empresas como a Shell, Chevron, entre outras empresas internacionais desse segmento?

O desemprego que assola milhões pelo país, particularmente no Rio, não encontra soluções inteligentes ou estratégicas nos últimos dois anos. Com um governo fraco e moribundo, tanto aqui, quanto no Palácio do Planalto, só se enxerga entreguismo numa sangria histórica do patrimônio nacional. Milhões de reais que poderiam ser capitalizados para nossas políticas públicas ou estruturação do Estado estão sendo despejados nas mãos de empresas estrangeiras.

Nosso setor naval – que já foi um dos maiores PIBs do Brasil – está quebrado. As cadeias de produção das pequenas, médias e grandes empresas nacionais totalmente desmobilizadas e sem fomento. E o Governo Federal permite a Petrobras se auto flagelar a serviço de interesses externos?

Como afirma o ex-presidente da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Haroldo Lima, “nenhuma grande petroleira abre mão de um grande campo de petróleo, que vai iniciar a produção, e no qual é operadora, se tiver pretensões de continuar a ser grande. Só uma empresa que pretende se privatizar abre mão de ativos desse tipo”. É gravíssimo. E isso é inaceitável. A sociedade brasileira deve pressionar não pode permitir tamanha trapaça e desonestidade.

*Jandira Feghali é médica, deputada federal (PCdoB/RJ) e vice-líder da oposição

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