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Sobre o Conselho Europeu de 28 e 29 de Junho

DECLARAÇÃO DE JOÃO FERREIRA, MEMBRO DO COMITÉ CENTRAL E DEPUTADO AO PARLAMENTO EUROPEU, CONFERÊNCIA DE IMPRENSA.

O Conselho Europeu evidencia a profunda crise em que se encontra a União Europeia. As suas conclusões não só não abrem perspectivas para ultrapassar a crise na/da União Europeia, como encerram em si mesmas – pelas decisões de aprofundamento militarista, neoliberal e federalista – novos elementos de crise.

O Conselho Europeu aprovou as recomendações específicas por país, no âmbito do procedimento do Semestre Europeu, que, no caso de Portugal, renovam, entre outras, as pressões para a redução da despesa pública primária, em particular no sector da saúde, a par do aumento da despesa associada ao pagamento da dívida.

O PCP rejeita veementemente a tentativa de condicionamento e de imposição por parte das instâncias da União Europeia de uma política orçamental e económica nacional, contrária aos interesses do povo português e do País.

O debate sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM) – balizado pelas conclusões da recente cimeira franco-alemã –, voltou a deixar claro que, em nome de um suposto “aperfeiçoamento” e “completação” do Euro, se procura reforçar o cortejo de constrangimentos e imposições que limitam a soberania nacional e, assim, a possibilidade da afirmação de projectos de desenvolvimento soberano assentes no progresso social.

Como a realidade demonstra, o aprofundamento da UEM, do Euro, representará inevitavelmente o acentuar da divergência económica e social no seio da Zona Euro.

A implementação da União Bancária evidencia as implicações para o País da sua eventual conclusão. Um projecto concebido para usurpar aos Estados o controlo deste sector estratégico, incluindo no que se refere à supervisão bancária, desviando-o da sua função económica e social, e forçando a concentração monopolista do sector financeiro à escala da UE. As medidas propostas no domínio da “redução de risco” e da “resolução bancária” confirmam esta avaliação e acentuam a posição de vulnerabilidade relativa de sistemas bancários como o português.

A transfiguração do Mecanismo Europeu de Estabilidade num “FMI europeu” representaria a continuação e reforço de um mecanismo de domínio e chantagem económica, a funcionar de forma articulada com o FMI, com as suas práticas e condicionalidade política, nomeadamente no quadro da União Económica e Monetária.

A criação de “instrumentos de estabilização” cujo objectivo seria, supostamente, assistir os Estados-Membros perante os inevitáveis choques assimétricos, não só não responde aos problemas de fundo inerentes ao Euro, como acentuaria os mecanismos de ingerência da UE nas decisões soberanas dos Estados – desde logo, pelos critérios de elegibilidade a estes “instrumentos”, que representam uma reforçada submissão dos Estados às imposições orçamentais e macroeconómicas da UE – elas próprias geradoras de crescentes assimetrias.

A denominada “reforma do Euro”, se concretizada, acentuaria os graves constrangimentos e imposições já hoje existentes, associados ao Euro e à União Económica e Monetária, quando a resposta aos problemas do País exige, pelo contrário, a sua libertação destes constrangimentos e imposições.

As conclusões do Conselho Europeu apontam para o reforço do carácter militarista e imperialista da União Europeia.

A União Europeia reafirma-se como “pilar europeu” da NATO, prosseguindo o caminho da sua militarização, desenhada de acordo com os interesses das suas principais potências – com destaque para a França e a Alemanha –, num quadro de complementaridade com aquele bloco político-militar agressivo.

O PCP manifesta a sua total oposição à associação do País à lógica da escalada militarista, armamentista e intervencionista, presente nos objectivos de criação das cooperações estratégicas reforçadas, do Fundo de Defesa Europeu, de ampliação do Programa Europeu de Desenvolvimento da Indústria da Defesa e do aumento das despesas militares no quadro da NATO – que significará uma ainda maior abdicação de elementos de soberania nacional.

O PCP denuncia que a União Europeia se prepara para fazer significativos cortes nos meios financeiros que deveriam ser direccionados para a”coesão económica e social”, enquanto aponta a utilização destas mesmas verbas para o militarismo.

As decisões do Conselho Europeu relativas às migrações representam uma inaceitável consolidação do conceito de “Europa fortaleza”, assente numa política ainda mais selectiva, desumana e exploradora, suportada em medidas de natureza securitária, militarista e de criminalização que desrespeitam os direitos dos migrantes e refugiados, que fomentam sentimentos xenófobos e racistas.

Aponta-se o reforço do FRONTEX, a denominada Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia – num novo ataque a elementos fundamentais da soberania dos Estados .

As chamadas “plataformas de desembarque” na bacia sul do Mediterrâneo, em países de trânsito e origem, constituem, a exemplo do acordo com a Turquia, uma violação do direito internacional, nomeadamente do direito de asilo. Trata-se na prática da criação de campos de detenção de migrantes e refugiados em países terceiros, financiados pela União Europeia.

O PCP reafirma que os milhões de migrantes e refugiados são das principais vítimas das políticas de exploração, de guerra e de rapina de recursos que a UE e as suas potências impõem em África e no Médio Oriente.

Face à confirmação pelo Conselho Europeu da decisão relativa à futura composição do Parlamento Europeu, o PCP lamenta e condena o facto do Governo português (tal como já o haviam feito os deputados de PS, PSD, CDS e BE no Parlamento Europeu) não se ter oposto a uma proposta que prejudica Portugal e que não recupera – ao contrário do que acontece com a maioria de outros países – nenhuma das perdas de deputados sofridas em anteriores alargamentos, medida que, com uma real defesa do interesse nacional, seria justa e possível.

Os recentes desenvolvimentos na União Europeia colocam com ainda maior premência a necessidade de uma Política Patriótica e de Esquerda que assegure a soberania nacional e liberte Portugal de imposições e políticas contrárias ao interesse nacional, aos interesses do povo português.

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