PORTUGAL.- O secretário-geral da CGTP-IN esteve esta terça-feira no Parlamento, no âmbito das audições às alterações à lei laboral, tendo reafirmado que aumentam a precariedade e «chocam com a Constituição».

Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, esteve a ser ouvido esta manhã no grupo de trabalho que foi constituído no parlamento, no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social, para discutir as alterações à lei laboral aprovadas na generalidade em Julho, com os votos favoráveis do PS e abstenção do PSD, CDS-PP e PAN.

A intersindical nacional reafirmou perante os deputados que a proposta do Governo contém um conjunto de matérias que «chocam com a Constituição», como é o caso do alargamento do período experimental de 90 para 180 dias dos contratos sem termo celebrados com trabalhador à procura de primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração.

«Há claramente uma violação da segurança e estabilidade do emprego e também da igualdade», defendeu Arménio Carlos, considerando ainda que a medida vai «agravar a precariedade», assim como os contratos de muito curta duração, que passam de 15 para 35 dias, sendo alargado a mais sectores.

O dirigente sindical contestou ainda a criação de uma taxa para a Segurança Social aplicada sobre as empresas com excesso de rotatividade, introduzida no acordo como parte do acordo prévio entre BE e PS, considerando que a medida mantém a precariedade e legitima-a «desde que se pague» uma contribuição.

Arménio Carlos afirmou ainda que o novo regime do banco de horas grupal permitirá às entidades patronais arrecadar cerca de 4,3 mil milhões de euros, que deveriam ser pagos aos trabalhadores em horas extraordinárias.

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