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Projeto aprovado abre brecha para retorno de manicômios no país

Texto abre a possibilidade para que diversos profissionais solicitem a internação involuntária de dependentes.

Três dias antes da comemoração do Dia Nacional da Luta Antimanicomial (18/5) o plenário do Senado aprovou a reformulação do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (PLC 37/2013) abrindo a possibilidade, dentre outras coisas, para que diversos profissionais solicitem a internação involuntária do dependente químico, não apenas os profissionais de saúde ou a família, e impede que os familiares decidam pela suspensão do tratamento, sem o aval do médico.

O texto inclui as comunidades terapêuticas no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), centros de reabilitação que na maioria funcionam com base na terapia pelo trabalho e abstinência. Essas instituições, podem desempenhar importante papel no tratamento, mas não é a única abordagem existente para o tratamento de dependentes químicos. Além disso, faltam critérios acerca dos objetivos e formas de tratamento que ocorrem nessas instituições e a forma como se articulam com o tratamento ambulatorial.

O senador Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado, criticou o projeto por focar apenas numa abordagem no tratamento dos dependentes químicos ignorando, assim, uma ampla lista de abordagens com comprovação científica. O projeto, segundo Humberto, ignora completamente a experiência multiprofissional de tratamento de dependentes realizada pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e pelos Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPS).

“Hoje a legislação prevê as condições da internação compulsória. Não pode ser qualquer funcionário público que vai pedir que alguém seja internado compulsoriamente. Quantas vezes na história da psiquiatria mundial a internação compulsória foi usada como instrumento de repressão? Jamais pensei que após termos feito a melhor reforma psiquiátrica do mundo, a gente tivesse que discutir a mudança nas situações em que há a internação compulsória”, criticou o senador, em plenário.

Outra crítica feita ao projeto que segue para sanção presidencial é a ausência de critérios mais claros acerca da diferenciação entre traficantes e usuários. Sem essa definição o projeto abre a possibilidade de superlotação dos sistemas carcerário e socioeducativo, com o encarceramento de pessoas portando pequenas quantidades de drogas causando um impacto ainda maior no orçamento dos estados, responsáveis pelos custos do sistema penitenciário.

No mês de março, o ministro da Cidadania de Bolsonaro e autor do PLC 37, Osmar Terra (MDB), assinou contrato, sem licitação, com 496 comunidades terapêuticas em detrimento da estrutura pública existente para o tratamento de dependentes químicos. Reportagem do jornal O Globo aponta que, assim, o governo Bolsonaro passou a financiar 25% das comunidades existentes no país. Com o contrato elas receberão anualmente R$ 153,7 milhões. O texto ainda prevê deduções de imposto de renda para as pessoas físicas e jurídicas que doarem aos fundos de políticas sobre drogas. Essa atitude contradiz completamente as posições recentes do atual governo com relação a incentivos fiscais.

Além disso, a Nota Técnica 11/2019 do Ministério da Saúde, intitulada “Nova saúde mental”, defende a retomada da política de ampliação de leitos em hospitais psiquiátricos e passa a considerar as comunidades terapêuticas como dispositivos das redes de atenção psicossocial a serem financiadas pelos Sistema Único de Saúde (SUS). Entre outros pontos, a nota do Ministério da Saúde prevê a internação em hospitais psiquiátricos e o financiamento para compra de máquina de eletrochoques.

O presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério Giannini, em entrevista ao Brasil de Fato mostrou apreensão com as novas medidas na área, uma vez que a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/01) trouxe avanços no respeito aos direitos dos pacientes e na sua reintegração social.

Para Giannini, não é possível fazer alterações profundas como as que estão sendo propostas pelo governo Bolsonaro sem que haja uma discussão com a sociedade e com os setores envolvidos por diversas vias: “audiência pública, controle social, Conselho Nacional de Saúde e Conferência Nacional de Saúde”, disse.

O representante da Rede Nacional da Luta Antimanicomial, Lúcio Costa, afirmou que a nota técnica do Ministério da Saúde é muito frágil e direciona a política para atender o interesse dos empresários.

Ele destacou que existem 103 hospitais psiquiátricos no Brasil; desse total, 64% são privados e se tornaram, ao longo dos anos, locais de segregação de pessoas com deficiência, prática de tortura e cárcere privado.

Dia Nacional de Luta Antimanicomial

A data foi instaurada em 1987 em Bauru (SP), durante o Congresso de Trabalhadores de Serviços de Saúde Mental, dando visibilidade ao Movimento da Luta Antimanicomial.

O lema “Por uma sociedade sem manicômios”, inaugurou uma nova trajetória da proposta de Reforma Psiquiátrica no Brasil. Seus objetivos são propor não só mudanças no cenário da Atenção à Saúde Mental, mas, principalmente, questionar as relações de estigma e exclusão que social e culturalmente se estabeleceram para as pessoas que vivem e convivem com os “transtornos mentais”.

Por PT no Senado

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