Advogados e solicitadores – a situação e as respostas que se exigem

NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP.

1. O sector da advocacia vive dias amargos. Sofre na pele os efeitos de uma crise sanitária que paralisou o País, a actividade económica e a vida em sociedade, e que atingiu largos estratos sociais, em primeiro lugar os trabalhadores que, para além dos riscos da doença, se viram confrontados com a liquidação de postos de trabalho, o desemprego, a restrição de direitos e a quebra brutal dos rendimentos para fazer face às suas necessidades básicas.

Todos os advogados e solicitadores portugueses enfrentam uma situação muito difícil do ponto de vista profissional, em particular os jovens, os advogados em prática individual e os que exercem a profissão em pequenos escritórios.

Não são novos os problemas deste sector, cujos profissionais têm visto agravadas nos últimos anos as condições para o exercício da sua profissão – despesas correntes elevadas, precariedade, trabalho mal pago, tabela de honorários desactualizada, contribuições incomportáveis.

2. Agora tudo piorou. Os rendimentos dos advogados caíram abrupta e radicalmente, face à paragem obrigatória da sua actividade forense, imposta pelo Estado para combater o surto epidémico da COVID-19.

Situação que é agravada pela obrigatoriedade do pagamento das suas contribuições para a Ordem dos Advogados e para a CPAS.

Os advogados, bem como os solicitadores, são, de todos os agentes da justiça, aqueles que se encontram numa situação mais difícil e sem qualquer protecção social.

Diferentemente dos demais trabalhadores independentes, não foram alvo de quaisquer medidas de apoio por parte do Governo, quer por perda de rendimentos, quer por assistência à família.

3. O PCP considera inaceitável a presente situação e continuará a exigir que, nesta emergência, seja acautelada a situação daqueles que ficaram impossibilitados de trabalhar, insistindo na aplicação aos advogados do mesmo regime que existe na Segurança Social para os trabalhadores independentes.

4. Importa também considerar, face ao público e manifesto descontentamento dos advogados e solicitadores na sua relação com a Caixa de Previdência, a necessidade de encontrar respostas que superem a situação existente.

No pressuposto de que a actual situação não poderá continuar, aos profissionais e à classe caberá, em primeiro lugar, com a sua Ordem profissional, debater os problemas de forma abrangente e aprofundada e convergir numa solução para o futuro que a todos sirva, sem lesar direitos adquiridos.

O PCP não se eximirá de intervir, no tempo próprio, sobre este complexo problema.

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