Líder propõe ao Congresso anular atos contra anistia promovidos por Damares

Deputado Enio Verri critica revisionismo promovido pelo governo Bolsonaro, que depois de elogiar a tortura como método de eliminação de adversários políticos durante a ditadura militar, agora quer rever medidas que asseguraram reparação às vítimas do regime autoritário que calou a voz de adversários durante 1964 e 1985.

O líder do PT na Câmara, deputado  Enio Verri (PR), protocolou Projeto de Decreto Legislativo (PDL 263/2020) para sustar portarias da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, anulando quase 300 anistias concedidas a perseguidos políticos no país, especialmente durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985. Segundo Verri, as portarias de Damares são ilegais e inconstitucionais. “Foram editadas numa realidade de verdadeiro revanchismo político, numa tentativa vil de reescrever a história recente do país, numa afronta à memória das vítimas e de seus familiares e em frontal contrariedade ao texto constitucional”, criticou.

Damares anulou portarias editadas nos anos de 2003 e 2004, pela Comissão de Anistia, que declararam como anistiados diversos políticos brasileiros vítimas do regime totalitário no país. A comissão foi criada em 2001 pelo governo Lula e é responsável pelas políticas de reparação e memória às vítimas da ditadura. O órgão analisou caso a caso dos anistiados políticos a fim de estabelecer reparação pecuniária e outros direitos previstos na legislação. Desde antes de ser eleito, o presidente Jair Bolsonaro tem feito reiterados elogios à ditadura militar.

Enio Verri lembrou que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como compromisso da sociedade brasileira, a necessidade de reparação a diversos brasileiros e às suas famílias, vítimas de regimes de exceção vigentes no país. Os artigos 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, estabelecem a obrigação do Estado e o direito de  centenas de brasileiros e de suas famílias de se verem reparados, ainda que simbolicamente e financeiramente, das agressões e supressões de direitos de que foram vítimas, por ação ou omissão do aparato estatal.

Para o líder do PT,  o Congresso Nacional tem a obrigação de suspender os atos arbitrários de da ministra dos Direitos Humanos. “A Nação brasileira precisa continuar assegurando, no plano interno, o reconhecimento dos direitos previstos no texto constitucional e, na seara internacional, seu alinhamento  com a defesa intransigente dos direitos humanos”, defendeu o deputado.

Ele disse a ministra agiu em descompasso com a realidade nacional e internacional. “O totalitarismo ou a tentativa de reescrever a história efetivamente ocorrida, não encontram mais guarida nas nações que olham para a frente e divisam, sempre, o fortalecimento das suas bases democráticas”, lembrou. Entre os argumentos usados por Damares está “a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo”.

Eis a portaria com os nomes dos perseguidos que tiveram as suas anistias anuladas. Leia a íntegra da proposta de PDL.

Do PT na Câmara

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