A situação do Ensino Superior Público – questões actuais

DECLARAÇÃO DE JORGE PIRES, MEMBRO DA COMISSÃO POLÍTICA DO COMITÉ CENTRAL, AUDIÇÃO PÚBLICA «A SITUAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO – QUESTÕES ACTUAIS».

Esta audição sob o lema “A situação do Ensino Superior Público – questões actuais” realiza-se num momento em que o País vive uma situação de surto epidémico cujas consequências o PCP não desvaloriza, mas recusa aproveitamentos, como se tem verificado nos últimos três meses, para atacar direitos dos trabalhadores, nomeadamente o uso indiscriminado e arbitrário ao lay-off, redução de salários e rendimentos, despedimentos, particularmente o risco alargado de despedimento de trabalhadores com vínculos laborais precários.

Aproveitamento que também se verifica no sector do Ensino Superior, com o Governo e os responsáveis pelas instituições a introduzirem algumas alterações no sistema público que pretendem transformar em definitivas, nomeadamente o ensino à distância.

É sobre a situação actual e preocupações relativamente ao futuro próximo que esta audição se vai debruçar. Os vários participantes vão nas suas intervenções tratar as várias vertentes do problema.

Nesta declaração inicial vamos introduzir algumas questões políticas que consideramos relevantes para o debate que obrigatoriamente se vai travar nas próximas semanas.

Com a decisão do Governo de parar uma parte significativa da actividade económica e social do País, medida que se aprofundou com a decisão do Presidente da República de declarar o Estado de Emergência, resultou o confinamento imediato nas suas habitações, de centenas de milhar de estudantes, docentes e trabalhadores não docentes. Confinamento que levou à decisão do Governo e das Instituições de Ensino Superior introduzirem o ensino à distância, sem que os docentes e os estudantes tivessem sido ouvidos.

Podia até não haver uma outra solução, pelo menos no período mais agressivo da evolução do surto. O que não é aceitável e repudiamos vivamente é não se ter ouvido os principais interessados e não ter havido a preocupação de serem criadas as condições para docentes e estudantes terem tido todos as mesmas condições de trabalho e de participação.

Hoje está claro que a medida não foi tomada apenas a pensar no imediato, mas como regra para o futuro. O surto epidémico foi apenas um trampolim para esta e outras alterações que estão a ser preparadas. No caso do ensino à distância há muito que as instituições o procuram como se pode aferir do facto de estar previsto no Contrato de Legislatura para o Ensino Superior e no Orçamento do Estado para 2020, onde foi inscrito o incremento do ensino à distância como objectivo a alcançar a curto prazo, inserindo-se no quadro de uma estratégia da União Europeia.

Outros intervenientes nesta audição farão de forma mais pormenorizada uma avaliação deste modelo de ensino e as suas consequências, nomeadamente na qualidade do processo ensino/aprendizagem e na avaliação.

Quero apenas destacar duas questões neste processo:

– A primeira é o facto de uma percentagem muito significativa de alunos ter ficado fora das chamadas “tele-aulas”, porque não tendo os meios financeiros para adquirir os equipamentos e o sinal de Internet necessário para poderem aderir às plataformas digitais indicadas pelas instituições não puderam e não podem acompanhar as aulas. Desta forma aprofundam-se as assimetrias sociais, penalizando ainda mais os filhos das camadas mais desfavorecidas numa dupla penalização, já que são elas que mais foram afectadas pela COVID-19 no plano sanitário e no plano social e económico, de acordo com estudos divulgados pela Escola Nacional de Saúde Pública.

– Uma segunda questão é a que resulta de uma tendência que se tem vindo a acentuar de degradação da democracia na gestão das instituições, já por si muito afectada com a implementação do actual Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Não é nada que não tivéssemos alertado quando da aprovação do RJIES.

Nessa altura, fomos muito claros na denúncia dos objectivos pretendidos.

Uma Lei que, para além de desnecessária porque não vinha resolver nenhum dos grandes problemas que têm vindo a afectar o Ensino Superior Público, representou um passo de gigante no sentido da desvinculação entre as instituições de Ensino Superior e o Estado.

O actual Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior traduziu-se por uma marcada diminuição da democracia interna das Instituições de Ensino Superior, pelo aumento da permeabilidade da sua administração aos interesses privados, eliminou órgãos plenários, reduziu os representantes dos estudantes e dos trabalhadores não docentes a números simbólicos nos órgãos colegiais.

Sob a tutela da União Europeia, promoveu-se a retirada da educação da esfera do controlo político e democrático, posicionando-a exclusivamente ao serviço dos interesses do grande capital financeiro e industrial.

Além da continuidade das condições da sua produção material, a sociedade capitalista necessita de mecanismos e instituições que garantam o status quo. É por isso que adequam o ensino às novas expectativas das potências industriais e financeiras, instrumentalizam progressivamente a escola, pondo-a ao serviço da competição económica, e elitizam o acesso ao conhecimento, limitando-o aos filhos dos ricos.

Objectivos que tiveram expressão na Estratégia de Lisboa, a que a reforma levada a cabo no chamado “Processo de Bolonha” não é alheia, e que resultou, como havíamos prevenido na altura, num aumento das certificações sem efectiva correspondência nas qualificações, que muitas vezes se viram efectivamente diminuídas em virtude do encurtamento dos planos curriculares. Processo de Bolonha que se traduziu numa desestruturação curricular, consequente desqualificação da formação superior mais generalizada e de desinvestimento no sistema.

O PCP defende uma alteração profunda do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aumentando a democracia interna, revertendo o regime fundacional e dotando as instituições do Ensino Superior de meios de gestão que, no quadro da sua autonomia e no respeito por regras de bom uso dos dinheiros públicos, permitam uma boa gestão ágil e eficiente.

Um Ensino Superior Público democrático, não elitizado, sem barreiras de acesso e sem propinas para a sua frequência, com financiamento adequado às suas necessidades, garantindo um ensino e uma investigação de qualidade ao serviço do País.

Um Ensino Superior que se transforme de facto numa alavanca do desenvolvimento soberano do País, que se assuma como uma verdadeira alavanca de progresso, pois promove a valorização do trabalho e dos trabalhadores, ao mesmo tempo que dinamiza o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, bem como enriquece o património cultural e artístico do País.

Sistema Científico e Tecnológico Nacional que não pode continuar a ter uma estratégia baseada no mercado, ao contrário de pensar o País relativamente aquilo que é importante.

E muito menos pode continuar a ser uma linha de precariedade que pode ruir de um momento para o outro.

É inaceitável que existam milhares de investigadores sem contrato de trabalho, sejam os milhares de bolseiros de investigação científica que há muito deviam ter o seu estatuto revisto e que as bolsas dessem lugar a contratos de trabalho, sejam os doutorados que, apesar da decisão tomada na AR, muitos continuam a não ser contratados porque as instituições dizem não ter dinheiro para os contratar com o Governo a lavar daí as mãos como se nada tivesse a ver com esta situação.

O conhecimento científico afirma-se crescentemente como uma força produtiva directa e, neste quadro, o desenvolvimento económico moderno apoia-se cada vez mais na intensidade de conhecimentos. A terciarização das economias e a importância das actividades industriais com uma avançada base científica e tecnológica são tendências objectivas que acompanham esta evolução.

Neste quadro, a educação, a ciência e a tecnologia não podem deixar de ser assumidas como vectores estratégicos para a aceleração do desenvolvimento e de poder contrariar condições de cooperação internacional desiguais impostas pelos interesses desses países e das transnacionais.

Assim consideramos fundamental:

– Uma nova Lei do Financiamento, que tendo em conta as especificidades e exigências que se colocam às diferentes Instituições de Ensino Superior Público, assegure a necessária transparência política, impossibilitando arbitrariedades e limitações à autonomia das instituições;

– A gratuitidade do Ensino Superior, questão incontornável, pois trata-se da forma de assegurar a verdadeira igualdade no acesso e frequência do Ensino Superior. O Ensino Superior e o acesso aos mais elevados níveis do conhecimento não pode ser um privilégio reservado à elite;

– Introduzir profundas alterações no RJIES, nomeadamente a eliminação do regime fundacional e a alteração da orgânica e gestão das instituições, aumentando a democracia interna e dotando as Instituições de Ensino Superior de meios de gestão que, no quadro da sua autonomia e no respeito por regras de bom uso dos dinheiros públicos, permitam uma gestão ágil e eficiente.

– Que a defesa do Ensino Superior Público passe pelo respeito pelos direitos não só de quem lá estuda, mas também de quem lá trabalha. A valorização dos trabalhadores do Ensino Superior e da Ciência é imprescindível para um rumo de progresso, só possível com uma verdadeira política alternativa, patriótica e de esquerda, como a que o PCP defende.´

Para o PCP, o acesso à Educação e aos mais elevados graus de ensino é fundamental para a emancipação e o desenvolvimento individual e colectivo, bem como para o progresso do País. O Ensino Superior Público é uma verdadeira alavanca de progresso, pois promove a valorização do trabalho e dos trabalhadores, ao mesmo tempo que dinamiza o sistema científico e técnico nacional, bem como enriquece o património cultural e artístico do País.

PCP

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