Proibido cortar serviços essenciais até ao fim de setembro

A proibição de interrupção do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações electrónicas foi prolongada para os casos de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid-19. A declaração de quebra de rendimentos pode ser entregue a partir desta terça-feira.

A proibição da interrupção do fornecimento de electricidade, de gás natural e de gases de petróleo liquefeito, que tinha sido prorrogada até ao final do mês de junho, mantém-se, e foram agora definidos os casos que podem usufruir desta garantia até ao dia 30 de setembro.

Além destes serviços, estão também proibidas, até 30 de setembro de 2020, a suspensão do fornecimento de água, e comunicações electrónicas para estes casos.

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos publicou esta segunda-feira uma nota no seu site(link is external) onde esclarece que “a proibição de interrupção foi prolongada até ao dia 30 de setembro para os casos de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infeção por covid -19”.

As situações foram definidas pela portaria n.º 149/2020(link is external) que também regulamenta os termos em que é feita a demonstração da quebra de rendimentos para poder usufruir da não suspensão destes serviços.

Para beneficiar desta extensão, os consumidores devem enviar aos comercializadores de energia uma declaração sob compromisso de honra que ateste a quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% e ficar disponíveis para fornecer posteriormente documentos que o comprovem (recibos de vencimento, declaração da entidade patronal ou pagadora, ou outros documentos obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social).

Esta declaração pode começar a ser enviada a partir desta terça-feira aos prestadores destes serviços essenciais.

A portaria define ainda que os consumidores nestas situações podem ainda requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor.

esquerda.net

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