Sobre o veto às alterações à Lei da Nacionalidade

NOTA DO GABINETE DE IMPRENSA DO PCP.

O PCP regista que a objecção suscitada pelo Presidente da República à Lei da Nacionalidade aprovada na Assembleia da República, e que fundamenta o exercício do direito de veto, incide sobre uma questão não essencial e que nem sequer constava do projecto de lei apresentado pelo PCP.

A questão fundamental para o PCP, que é o alargamento do princípio do jus soli na aquisição da nacionalidade originária, permitindo aos filhos de imigrantes nascidos em Portugal aceder à nacionalidade portuguesa, não foi questionada nos fundamentos do veto presidencial.

A objecção suscitada relaciona-se com uma proposta apresentada pelo PS na especialidade destinada a facilitar a aquisição da nacionalidade por união de facto no caso de haver filhos comuns.

Entende o PCP que as preocupações suscitadas pelo veto presidencial serão facilmente acomodáveis em sede de reapreciação do diploma e que existem todas as condições para que no reinício dos trabalhos da Assembleia da República o diploma seja reformulado de modo a salvaguardar o essencial do projecto de lei apresentado pelo PCP aprovando uma Lei da Nacionalidade mais justa e inclusiva.

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